1. Identificação
O website Minilar (disponível em www.minilar.shop) é propriedade de Minilar, com sede em Portugal, doravante designada por “Loja”.
Contacto: geral@minilar.shop
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o uso do website da Minilar e a compra de produtos através da loja online. Ao utilizar o site ou efetuar uma encomenda, o utilizador aceita integralmente estas condições.
3. Utilização do Site
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar este website apenas para fins lícitos e de forma responsável;
- Não realizar encomendas falsas ou fraudulentas;
- Fornecer informações verdadeiras e completas ao efetuar o registo ou compra.
A Minilar reserva-se o direito de suspender o acesso de qualquer utilizador que viole estas condições.
4. Produtos e Disponibilidade
Todos os produtos apresentados na loja estão sujeitos à disponibilidade em stock.
A Minilar reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar produtos ou preços sem aviso prévio.
5. Preços e Pagamento
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
As formas de pagamento disponíveis estão indicadas na página de checkout.
Em caso de erro evidente no preço ou descrição, a Minilar reserva-se o direito de cancelar a encomenda antes do envio, informando o cliente.
6. Encomendas e Entregas
Após a confirmação do pagamento, o cliente recebe um email de confirmação da encomenda.
Os prazos de entrega variam conforme o produto e destino. Embora a Minilar se esforce por cumprir os prazos estimados, estes são meramente indicativos.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação portuguesa (DL nº 24/2014), o cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, devolvendo o produto sem necessidade de justificação.
O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso e na embalagem original.
Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de erro ou defeito imputável à Minilar.
8. Garantia e Reclamações
Os produtos vendidos pela Minilar estão cobertos por uma garantia legal de 3 anos (DL nº 84/2021).
Em caso de defeito, o cliente deve contactar o apoio através de geral@minilar.shop, indicando o número da encomenda e uma descrição do problema.
9. Proteção de Dados
A Minilar compromete-se a proteger os dados pessoais dos seus clientes, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados recolhidos destinam-se apenas à gestão de encomendas, faturação e comunicação com o cliente.
Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, imagens, logótipos e textos do website são propriedade da Minilar ou de terceiros autorizados.
A sua reprodução, total ou parcial, é proibida sem autorização prévia.
11. Limitação de Responsabilidade
A Minilar não se responsabiliza por danos resultantes de:
- Utilização indevida dos produtos;
- Interrupções temporárias de acesso ao site;
- Conteúdos de sites externos para os quais possam existir ligações.
12. Alterações aos Termos
A Minilar pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As versões atualizadas estarão sempre disponíveis neste website, com a data da última atualização.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, o foro competente será o tribunal da área de residência do consumidor, conforme previsto no artigo 14.º da Lei n.º 144/2015.
